Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IDECAN 2024
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg231097
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Salvador - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, Art. 8º, é livre a associação profissional ou sindical, observado o que se segue:
- Anas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade temporária de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
- Ba assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
- Cé facultada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
- Dé facultada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
- Ea lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.