Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — IDECAN 2024
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qg231152
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Teresina - PI
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Em 1993, tem-se a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que regulamenta o referido aspecto da Constituição Federal e estabelece normas e critérios para a organização da Assistência Social – que é um direito do cidadão brasileiro –, exigindo a definição de leis, normas e critérios objetivos. Quanto ao referido dispositivo legal, configura-se como uma de suas diretrizes a(s)
- Aparticipação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
- Bsupremacia do atendimento às necessidades sociais em detrimento das exigências de rentabilidade econômica.
- Coferta precípua das proteções sociais – básica e especial – nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e nas entidades sem fins lucrativos de assistência social.
- Dproteção social, visando a garantia à vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
- Edefesa de direitos, a fim de garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.