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Questão de Legislação Federal — Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal — IDECAN 2024

Legislação FederalResoluções do Conselho Nacional de Política Criminal
Código
qg231192
Banca
IDECAN
Órgão
SAP-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
A Resolução 31/22 traz as medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais. Assim, fulcro em tais disposições normativas, assinale a alternativa correta.
  1. ACompete ao Poder Judiciário, por meio da Secretaria responsável pela administração penitenciária ou polícia penal, implementar os serviços destinados à execução da monitoração, que deverão se estruturar na forma de Centrais de Monitoração Eletrônica para atendimento ao disposto na presente Resolução.
  2. BAs atribuições para exercício da atividade de monitoração eletrônica, especialmente as atividades-fim de acompanhamento e fiscalização, são exclusivas de servidores públicos do sistema penitenciário.
  3. CAs Centrais de Monitoração Eletrônica são responsáveis pelo acompanhamento do serviço de monitoração eletrônica, o que inclui a execução e fiscalização das medidas.
  4. DPara atender à demanda de cada unidade federativa, especialmente a exteriorização dos serviços de monitoração, deverão ser criados núcleos regionais vinculados às Centrais de Monitoração.
  5. EOs serviços de monitoração eletrônica poderão ser instalados em locais adequados, de modo a favorecer as atividades de atendimento e acompanhamento dos condenados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As atribuições para exercício da atividade de monitoração eletrônica, especialmente as atividades-fim de acompanhamento e fiscalização, são exclusivas de servidores públicos do sistema penitenciário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução 31/22 do CNPCP – Monitoração Eletrônica

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta, pois a Resolução 31/22 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determina que as atividades-fim de acompanhamento e fiscalização da monitoração eletrônica são exclusivas de servidores públicos do sistema penitenciário. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à competência ou abrangência.

SE LIGUE NESSA!

A questão depende do teor literal da Resolução 31/22 do CNPCP, que não está transcrita no material fornecido. A análise segue o gabarito oficial e o raciocínio lógico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que compete ao Poder Judiciário implementar os serviços, por meio da secretaria de administração penitenciária ou polícia penal. Na verdade, a implementação é de responsabilidade do Poder Executivo (Estado), não do Judiciário. A monitoração eletrônica é uma medida de execução penal, e sua gestão cabe ao sistema penitenciário.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Está de acordo com a Resolução 31/22, que reserva as atribuições de acompanhamento e fiscalização da monitoração eletrônica exclusivamente a servidores públicos do sistema penitenciário, garantindo o controle estatal sobre a medida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As Centrais de Monitoração Eletrônica são responsáveis pelo acompanhamento, mas não pela execução e fiscalização de todas as medidas; estas últimas são atribuições dos servidores do sistema penitenciário. A alternativa amplia indevidamente as funções das Centrais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A criação de núcleos regionais vinculados às Centrais não é obrigatória segundo a Resolução; a norma prevê que a estruturação atenda à demanda, mas não impõe a criação de núcleos regionais como regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora pareça razoável, a Resolução não determina que os serviços sejam instalados em locais adequados para favorecer atendimento e acompanhamento dos condenados; a instalação é regulada por outros critérios, e a alternativa generaliza.

Gabarito: letra B.

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