Questão de Legislação Federal — Portaria Interministerial nº 1 de 2014 - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional — IDECAN 2024
Legislação Federal›Portaria Interministerial nº 1 de 2014 - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional
Código
qg231193
Banca
IDECAN
Órgão
SAP-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Consubstanciado na Portaria Interministerial MS/MJ 1/14 (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional), é objetivo específico da PNAISP
Arespeito aos direitos humanos e à justiça social.
Bintegralidade da atenção à saúde da população privada de liberdade no conjunto de ações de promoção e vigilância em saúde, executadas nos diferentes níveis de atenção.
Cgarantia da autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade.
Dequidade, em virtude de reconhecer as diferenças e singularidades dos sujeitos de direitos.
Epromoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos dessas pessoas.
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GabaritoC — garantia da autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade.
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Gabarito: letra C. A questão cobra o conhecimento dos objetivos específicos da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). A alternativa C é a que corresponde a um objetivo específico previsto na referida portaria, enquanto as demais reproduzem princípios gerais do SUS ou expressões de direitos humanos, mas não são objetivos específicos da PNAISP.
A Portaria Interministerial MS/MJ 1/2014 define diretrizes e objetivos operacionais para a saúde no sistema prisional. É comum que a banca confunda os candidatos com princípios genéricos, sendo essencial conhecer o texto normativo para identificar os objetivos pontuais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Respeito aos direitos humanos e à justiça social" é um fundamento geral, não um objetivo específico da PNAISP. A portaria certamente se alinha a esses valores, mas eles não constam como objetivo específico no texto normativo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A "integralidade da atenção à saúde" é um princípio do SUS (Lei 8.080/1990, art. 7º, II), e não um objetivo específico da PNAISP. A portaria incorpora esse princípio, mas não o elenca como objetivo próprio.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Portaria Interministerial MS/MJ 1/2014 estabelece como um dos objetivos específicos da PNAISP a "garantia da autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade". Esse é um ponto central para a atuação no sistema prisional, diferenciando-se das demais alternativas por ser uma previsão objetiva e concreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Equidade" é um princípio doutrinário do SUS (previsto na Lei 8.080/1990, art. 7º, IV) e também um valor geral, mas não consta como objetivo específico da PNAISP.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável" está mais relacionada a diretrizes de humanização (PNH) ou a políticas de saúde em geral, não sendo um objetivo específico da PNAISP.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura princípios gerais do SUS (integralidade, equidade) e valores (direitos humanos, justiça social) com os objetivos específicos da política prisional. O aluno que não conhece o texto da portaria tende a marcar alternativas que "soam bem", mas que não são os objetivos pontuais. O segredo é identificar que a PNAISP tem objetivos operacionais, como a autonomia dos profissionais.
Gabarito: letra C (garantia da autonomia dos profissionais de saúde).