Legislação Federal · IDECAN · 2024 | Questão sqc-qg231194

Legislação FederalResoluções do Conselho Nacional de Política Criminal

Código: qg231194
Banca: IDECAN
Órgão: SAP-CE
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Policial Penal

Sobre as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais – Resolução 3/2009 –, assinale a alternativa correta.

AAs ações de educação no contexto prisional devem estar calcadas na legislação educacional vigente no país e na Lei de Execução Penal, devendo atender às especificidades dos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino.
BA oferta de educação no contexto prisional pode atender aos eixos pactuados quando da realização do Seminário Nacional pela Educação nas Prisões (2006), quais sejam: a) gestão, articulação e mobilização; e b) formação e valorização dos profissionais envolvidos na oferta de educação na prisão.
CA oferta de educação no contexto prisional pode resultar do processo de mobilização, articulação e gestão dos Ministérios da Educação e Justiça, da Administração Penitenciária, dos Estados e da sociedade civil.
DExiste a necessidade de estar associada às ações de fomento à leitura e a implementação ou recuperação de bibliotecas municipais para atender à população carcerária.
EA direção dos estabelecimentos penais pode permitir que os documentos e materiais produzidos pelos Ministérios da Educação e da Justiça, Secretarias Estaduais de Educação e órgãos responsáveis pela Administração Penitenciária, que possam interessar aos educadores e educandos, sejam disponibilizados e socializados, mediante requerimento.

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GabaritoA — As ações de educação no contexto prisional devem estar calcadas na legislação educacional vigente no país e na Lei de Execução Penal, devendo atender às especificidades dos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino.

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Resolução 3/2009 – Diretrizes Nacionais para Educação em Estabelecimentos Penais

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o espírito da Resolução 3/2009 do CNPCP, que determina que as ações educacionais no sistema prisional devem ser fundamentadas na legislação educacional vigente (LDB) e na Lei de Execução Penal (LEP), além de atender às especificidades de cada nível e modalidade de ensino. As demais alternativas contêm imprecisões que as tornam incorretas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação está em consonância com o teor da Resolução 3/2009, que estabelece que a educação prisional deve observar tanto as normas educacionais gerais quanto as regras específicas da execução penal, adaptando-se às diferentes etapas e modalidades educacionais (educação básica, profissional, etc.).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Resolução 3/2009 define eixos obrigatórios para a oferta de educação, e não meramente "possíveis" ("pode atender"). Além disso, os eixos mencionados estão incompletos: a resolução prevê, entre outros, a gestão, articulação e mobilização, a formação e valorização dos profissionais, e também a produção de conhecimento. A expressão "pode atender" é incorreta, pois a adesão a esses eixos é uma diretriz cogente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A oferta de educação no contexto prisional deve resultar (e não "pode resultar") da articulação entre os Ministérios da Educação e Justiça, a Administração Penitenciária, os Estados e a sociedade civil. O termo "pode" enfraquece o caráter obrigatório e coordenado que a resolução estabelece.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Resolução 3/2009 associa a educação prisional a ações de fomento à leitura e à implementação ou recuperação de bibliotecas nos estabelecimentos penais, e não de "bibliotecas municipais". A troca do local (municipais) desvirtua a diretriz, que foca na infraestrutura dentro das unidades prisionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A resolução não condiciona a disponibilização de materiais a "requerimento" nem a mera permissão da direção. O texto determina que os documentos e materiais educacionais relevantes devem ser disponibilizados e socializados de forma ampla, sem necessidade de pedido formal. A expressão "pode permitir" e "mediante requerimento" contradiz o dever de acesso.

Gabarito: letra A.

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