Dentre as alternativas a seguir, referente ao disposto na Lei 210/84 (que institui a Lei de Execução Penal), assinale a que esteja correta.
AA assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando evitar o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade, porém não se estenderá ao egresso.
BO trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. A prestação de trabalho a entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
CA assistência à saúde do preso e do internado de caráter repressivo e curativo compreenderá atendimento médico, farmacêutico e psicológico.
DAo condenado à pena privativa de liberdade será facultado o trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
EO trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado também em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. O limite máximo do número de presos será de 5% (cinco por cento) do total de empregados na obra.
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GabaritoB — O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. A prestação de trabalho a entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
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Lei de Execução Penal – Trabalho Externo e Assistências
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente os arts. 36 e 36, § 3º da Lei 7.210/84 (LEP): o trabalho externo para presos em regime fechado é admitido apenas em serviços/obras públicos ou entidades privadas, com cautelas, e a prestação a entidade privada depende de consentimento expresso do preso. As demais alternativas contêm erros de termo ou percentual.
A banca testa o conhecimento literal da LEP, com distratores que trocam palavras-chave ou números.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a assistência ao preso não se estende ao egresso. O art. 10 e seu parágrafo único determinam o contrário:
Lei 7.210/84 (LEP):
Art. 10 — A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Parágrafo único — A assistência estende-se ao egresso.
A alternativa troca "prevenir" por "evitar" (diferença sutil, mas não é o erro principal) e, principalmente, nega a extensão ao egresso.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição exata da regra do trabalho externo:
Art. 36, §3LEP
Art. 36 — O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizados por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. § 3º — A prestação de trabalho a entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
A alternativa reproduz o caput e o § 3º sem qualquer alteração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A assistência à saúde, segundo o art. 14, tem caráter preventivo e curativo, não repressivo, e inclui atendimento odontológico, não psicológico:
Art. 14LEP
Art. 14 — A assistência à saúde do preso e do internado, de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
A alternativa troca "preventivo" por "repressivo" e "odontológico" por "psicológico".
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 31 estabelece que o condenado está obrigado ao trabalho, não facultado:
Art. 31LEP
Art. 31 — O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
A alternativa usa "facultado", que inverte a obrigatoriedade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 36, § 1º fixa o limite máximo de dez por cento, não cinco:
Art. 36, §1LEP
Art. 36, § 1º — O limite máximo do número de presos será de dez por cento do total de empregados na obra.
A alternativa também insere o termo "também" que não está no dispositivo original.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca sistematicamente palavras-chave: "prevenir" por "evitar" (A), "preventivo" por "repressivo" e "odontológico" por "psicológico" (C), "obrigado" por "facultado" (D), e o percentual de 10% por 5% (E). Memorize os termos exatos dos arts. 10, 14, 31, 36 e seu §1º para não cair nessas inversões.