Questão de Criminalística — Cadeia de Custódia — IDECAN 2024
Criminalística›Cadeia de Custódia
Código
qg231196
Banca
IDECAN
Órgão
SAP-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Fundamentado na Lei 13.964/19, que abarca o Pacote Anticrime, aperfeiçoando a legislação penal e processual penal, assinale a alternativa correta.
ATransitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada provisoriamente perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição e caducidade.
BO tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.
COrdenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação.
DConsidera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.
ETodos os Institutos de Criminalística poderão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão pode ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal.
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GabaritoD — Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Cadeia de Custódia - Conceito e Legislação
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz corretamente o conceito legal de cadeia de custódia, conforme definido pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) e pela doutrina. As demais alternativas contêm erros materiais em relação aos dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal.
A questão testa o conhecimento de dispositivos alterados pelo Pacote Anticrime, especialmente os arts. 51 e 75 do CP, art. 28 do CPP, e o conceito de cadeia de custódia introduzido no art. 158-B do CPP.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei 13.964/19, estabelece que, após o trânsito em julgado, a multa será executada perante o juiz da execução penal, mas não há previsão de execução provisória. O termo "provisoriamente" é um acréscimo indevido.
Art. 51CP
Art. 51 — Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
Não há menção a "provisoriamente", portanto a alternativa está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 75 do Código Penal fixa o limite máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade em 40 (quarenta) anos, e não 30.
Art. 75CP
Art. 75 — O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.
A alternativa troca o número, configurando erro material.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o limite anterior (30 anos) e o novo limite (40 anos) estabelecido pela Lei 13.964/19. Memorize: o art. 75 do CP hoje fixa o teto em 40 anos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 28 do Código de Processo Penal, na redação dada pelo Pacote Anticrime, determina que, ordenado o arquivamento, o Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial. A alternativa omite a vítima, tornando-a incompleta e incorreta.
Art. 28CPP
Art. 28 — Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
A ausência da vítima no rol de destinatários da comunicação desvirtua o dispositivo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição apresentada está em consonância com o conceito legal de cadeia de custódia. A Lei 13.964/19 introduziu no CPP o art. 158-B, que estabelece as etapas da cadeia de custódia, e a doutrina a define como o conjunto de procedimentos para manter e documentar a história cronológica do vestígio, desde o reconhecimento até o descarte. A alternativa espelha esse entendimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A redação da alternativa extrapola a previsão legal. Embora a lei autorize a criação de centrais de custódia, não há determinação de que "todos" os Institutos de Criminalística poderão tê-las, nem que sua gestão possa ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial. A expressão "todos" generaliza indevidamente, e o vínculo de gestão não está definido dessa forma no ordenamento. Portanto, incorreta.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra D.