Direito Penal · IDECAN · 2024 | Questão sqc-qg231203

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade

Código: qg231203
Banca: IDECAN
Órgão: SAP-CE
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Policial Penal

A extinção da punibilidade é o fim do direito do Estado de punir um indivíduo por um crime, ou seja, acontece quando não há mais como se impor ao réu ou condenado a sanção cominada ou aplicada. Aprofundando-se a questão conceitual, como leciona Santiago Mir Puig, as causas extintivas da punibilidade impõem um “ponto final ao dever de responder penal” pela prática de um ato ilícito. Isso significa dizer que, uma vez verificadas, morre o interesse punitivo estatal. Como bem trazido por Cezar Bitencourt, a punição é uma consequência da conduta típica, antijurídica e culpável. Contudo, após a prática do fato delituoso, podem ocorrer hipóteses aptas a impedir a eventual aplicação ou execução da respectiva sanção. Assim, verificada alguma das hipóteses extintivas de punibilidade previstas na legislação brasileira, não há mais como se impor ao investigado, ao réu ou ao condenado a sanção cominada ou aplicada. Afirmar que morre o interesse punitivo estatal significa dizer que não pode mais ser imposta qualquer sanção contra o indivíduo.(https://www.aurum.com.br/aplicada.)Tomando tais conceitos por base, assinale a alternativa correta.

AA prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
BAntes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre até a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
CInterrompida a prescrição, em qualquer hipótese, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
DNo caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
EA prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 do Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se, entre outras em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze.

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GabaritoE — A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 do Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se, entre outras em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze.

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Prescrição Penal – Extinção da Punibilidade

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz corretamente a regra do art. 109 do Código Penal: antes do trânsito em julgado, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato, e o prazo é de 20 anos quando o máximo é superior a 12. As demais alternativas contêm erros em relação aos prazos, suspensão/interrupção ou abrangência indevida.

Alternativa	Conteúdo da Afirmativa	Fundamento Legal	Correção
A	Prescrição da multa isolada em 3 anos	Art. 114, I, CP (prazo é de 2 anos)	❌ Incorreta
B	Antes do trânsito em julgado, prescrição não corre até publicação da sentença/acórdão condenatório	Art. 117, IV, CP (publicação interrompe, não suspende)	❌ Incorreta
C	Interrompida a prescrição, em qualquer hipótese, prazo recomeça da interrupção	Art. 117, § 2º, CP (excetua o inciso V)	❌ Incorreta
D	Evasão ou revogação do livramento/suspensão condicional regula pelo tempo restante	Art. 113, CP (não inclui suspensão condicional)	❌ Incorreta
E	Prescrição antes do trânsito em julgado regula-se pelo máximo da pena; 20 anos se máximo > 12	Art. 109, CP	✅ Correta

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prescrição da multa isolada ocorre em 3 anos, mas o art. 114, I, do CP estabelece o prazo de 2 anos para essa hipótese.

Art. 114CP

Art. 114 — A prescrição da pena de multa ocorrerá I — em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que, antes do trânsito em julgado, a prescrição não corre até a publicação da sentença/acórdão condenatório. Na verdade, essa publicação é causa de interrupção da prescrição (art. 117, IV), não de suspensão. As hipóteses de suspensão estão no art. 116.

Art. 117CP

Art. 117 — O curso da prescrição interrompe-se:

IV — pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, interrompida a prescrição, em qualquer hipótese o prazo recomeça do dia da interrupção. O art. 117, § 2º, excetua o inciso V (início ou continuação do cumprimento da pena), em que a interrupção não reinicia o prazo. A expressão "em qualquer hipótese" torna a assertiva falsa.

Art. 117, §2CP

§ 2º — Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui a revogação da suspensão condicional da pena como hipótese de regulação pelo tempo restante. O art. 113 do CP só menciona a evasão e a revogação do livramento condicional, não a suspensão condicional da pena.

Art. 113CP

Art. 113 — No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve fielmente a regra do art. 109, caput, do CP: antes do trânsito em julgado, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada, e um dos prazos é de 20 anos quando o máximo é superior a 12. A ressalva ao § 1º do art. 110 refere-se à hipótese de prescrição pela pena concretizada, que não se aplica aqui.

Art. 109, §1CP

Art. 109 — A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I — em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

Gabarito: letra E.

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