Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — IDECAN 2024
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qg231214
Banca
IDECAN
Órgão
SAP-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
As Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade Para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok) fazem parte da preocupação global com a curva ascendente do encarceramento em massa de mulheres. Nesse contexto, tal normativo reconhece que
Aas instalações penitenciárias existentes no mundo foram concebidas para presos de ambos os sexos.
Bas mulheres presas não são um grupo vulnerável, embora possuam necessidades e exigências específicas.
Cao sentenciar ou aplicar medidas cautelares a uma mulher gestante ou a pessoa que seja fonte principal ou única de cuidado de uma criança, medidas não privativas de liberdade devem ser obrigatórias.
Das mulheres presas não têm como conviver com seus filhos e filhas em estabelecimento prisional.
Euma parcela das mulheres infratoras não representa risco à sociedade e, tal como ocorre com todos os infratores, seu encarceramento pode dificultar sua reinserção social.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — uma parcela das mulheres infratoras não representa risco à sociedade e, tal como ocorre com todos os infratores, seu encarceramento pode dificultar sua reinserção social.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regras de Bangkok – Reconhecimento sobre mulheres infratoras
Gabarito: letra E. As Regras de Bangkok reconhecem que uma parcela das mulheres infratoras não representa risco à sociedade e que o encarceramento pode dificultar sua reinserção social, defendendo o uso de medidas não privativas de liberdade sempre que possível. Esse entendimento está alinhado com o princípio de que muitas mulheres cometem crimes não violentos e são as principais cuidadoras de crianças, devendo ser priorizadas alternativas à prisão.
A banca testa o conhecimento sobre o conteúdo central das Regras de Bangkok (2010). O documento é focado em necessidades específicas de gênero, vulnerabilidade feminina e a necessidade de evitar o encarceramento desnecessário.
Regras de Bangkok (2010)
1Premissa
Mulheres = grupo vulnerável
Prisões projetadas para homens
Muitas cometem crimes não violentos
São principais cuidadoras
2Medidas não privativas de liberdade
Priorizadas (não obrigatórias)
Para gestantes e cuidadoras
Evitam dificultar reinserção social
3Convivência com filhos
Possível em instalações adequadas
Berçários e creches
Melhor interesse da criança
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as instalações penitenciárias foram concebidas para ambos os sexos. Na verdade, as regras reconhecem que as prisões foram historicamente projetadas para homens, o que gera inadequações para as mulheres.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as mulheres presas não são grupo vulnerável. As Regras de Bangkok partem justamente da premissa de que as mulheres constituem grupo vulnerável com necessidades e exigências específicas (gestação, maternidade, histórico de violência etc.).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que medidas não privativas de liberdade devem ser obrigatórias para gestantes ou cuidadoras principais. As Regras de Bangkok recomendam que tais medidas sejam priorizadas, mas não as tornam obrigatórias – há espaço para avaliação judicial do caso concreto. A banca trocou o termo-chave: "prioritárias" por "obrigatórias".
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C exagera o grau de recomendação. O texto original usa "shall be given priority" (prioridade), e não "shall be mandatory". Cuidado com palavras como "obrigatório", "sempre" ou "nunca" – as regras internacionais costumam ser mais flexíveis.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As Regras de Bangkok preveem a possibilidade de mulheres presas conviverem com seus filhos em estabelecimentos prisionais, com instalações adequadas (berçários, creches), respeitando o melhor interesse da criança. A alternativa nega essa possibilidade de forma absoluta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As Regras de Bangkok expressamente reconhecem que "uma parcela significativa das mulheres infratoras não comete crimes violentos e não representa risco para a sociedade" e que "o encarceramento pode dificultar a reinserção social". Esse é um dos pilares da recomendação por medidas não privativas de liberdade.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os princípios centrais das Regras de Bangkok: especificidade de gênero, vulnerabilidade, evitar encarceramento de gestantes/mães, priorizar alternativas penais. A banca costuma cobrar essas ideias gerais, e não o número exato de artigos.