Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — IDECAN 2024

Composição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Gabarito: letra D. A única alternativa correta é a que afirma que não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado. Essa regra está prevista no art. 37 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e no Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. As demais alternativas apresentam erros quanto ao número de membros, mandato, reeleição e processo de eleição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os membros da Comissão são eleitos pela Assembleia-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), não pela ONU, e atuam em caráter independente (pessoal), não a título estatal (não representam seus países). A lista de candidatos é proposta pelos Estados-membros da OEA, não pela ONU.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O mandato dos membros da Comissão é de 4 anos, permitida uma única reeleição (total máximo de 8 anos), e não de 3 anos com vedação de reeleição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Comissão é um órgão da OEA e representa todos os Estados-membros da Organização no cumprimento de seu mandato de promoção e proteção dos direitos humanos. A afirmação de que "não representa todos os Membros" é falsa, pois a Comissão atua em nome da OEA como um todo, embora seus membros não sejam representantes dos Estados de origem.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A regra de que não pode haver mais de um nacional do mesmo Estado na Comissão está expressa na Convenção Americana (Art. 37: "No two members may be nationals of the same state"). Isso garante pluralidade de perspectivas e evita concentração de poder.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Comissão é composta por 7 membros (não 37), escolhidos entre pessoas de alta autoridade moral e reconhecido saber em direitos humanos. O número 37 é um distrator que confunde com a composição de outros órgãos ou com uma cifra aleatória.

Gabarito: letra D.