Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — IDECAN 2024
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qg231224
Banca
IDECAN
Órgão
SAP-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Considerando os estudos feitos em sede de Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores), o Título VIII da própria CFRB/88 consigna como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, reforçando que o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. A isso chama-se corretamente de
APerturbação Pública.
BSegurança Pública.
COrdem Pública.
DOrdem Social.
EPaz Pública.
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GabaritoD — Ordem Social.
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Ordem Social
Gabarito: letra D. O enunciado transcreve literalmente o caput e o parágrafo único do art. 193 da Constituição Federal, que inaugura o Título VIII – Da Ordem Social. O conceito correto é "Ordem Social", única alternativa que corresponde ao texto constitucional.
Art. 193CF/88
Art. 193 – "A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais."
Parágrafo único – "O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas."
As demais alternativas referem-se a outros institutos ou expressões constantes da Constituição, mas não ao Título VIII.
Título VIII – Ordem Social (art. 193)
1Base
Primado do trabalho
2Objetivo
Bem-estar social
Justiça social
3Atuação do Estado
Planejamento das políticas sociais
Participação da sociedade
Formulação
Monitoramento
Controle
Avaliação
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Alternativa A – ❌ Incorreta
"Perturbação Pública" é expressão utilizada no art. 30, II, da Lei 13.019/2014 (Lei das Organizações da Sociedade Civil), que trata de dispensa de chamamento público em caso de "grave perturbação da ordem pública". Não guarda relação com o Título VIII da CF.
Alternativa B – ❌ Incorreta
"Segurança Pública" é matéria do art. 144 da CF, inserida no Capítulo III do Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas). Não é o objeto do Título VIII.
Alternativa C – ❌ Incorreta
"Ordem Pública" é conceito mais amplo, utilizado em diversos dispositivos (ex.: art. 136, CF, sobre estado de defesa; art. 30, II, Lei 13.019/2014). Embora próximo semanticamente, não é a denominação do Título VIII, que é especificamente "Ordem Social".
Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como demonstrado, o art. 193 da CF define exatamente os termos do enunciado, denominando o Título VIII de "Ordem Social".
Alternativa E – ❌ Incorreta
"Paz Pública" é expressão que aparece em contextos como a garantia da ordem e da paz social (ex.: preâmbulo da CF), mas não é o título do Título VIII e não corresponde ao conteúdo descrito.
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)