Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — IDECAN 2024
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qg231227
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SAP-CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Policial Penal
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assim, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores), compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
- Ainalienabilidade do valor dos benefícios.
- Buniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- Ccaráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
- Dseletividade e cautela na prestação dos benefícios e serviços.
- Eespecificidade da cobertura e do atendimento.