Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — IDECAN 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- qg231248
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SAP-CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Policial Penal
Segundo o art. 188-A da Constituição do Estado do Ceará, a Polícia Penal é de natureza permanente, com função indelegável de Estado, vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- AO Comando da Polícia Penal é privativo de coronel da Polícia Militar, em serviço ativo, observadas as condições indicadas em lei, de livre escolha do Governador do Estado.
- BIncumbe à Polícia Penal, além das já previstas em lei, a atividade da preservação da ordem pública em todas as suas modalidades e proteção individual, com desempenhos ostensivos para inibir os atos atentatórios a pessoas e bens.
- CO preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.
- DA Polícia Penal do Estado do Ceará, exclusivamente para efeitos funcionais, não previdenciários, dos ocupantes de cargos ou funções integrantes de seu quadro, será considerada parte integrante da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado, sendo dirigida pelo Policial Penal, de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado, e garantida a sua autonomia administrativa e financeira, inclusive mediante dotação orçamentária própria.
- EOs Policiais Penais de carreira da Polícia Penal deverão enviar anualmente declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, à Superintendência de Polícia Penal e à Corregedoria-Geral dos Órgãos de Segurança Pública, que adotarão as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades.