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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — IDECAN 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
Código
qg231249
Banca
IDECAN
Órgão
SAP-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
O Decreto 31.198/13 instituiu o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, cujas normas são aplicadas aos agentes públicos civis e, por exemplo, às seguintes autoridades:
  1. ADirigentes de Autarquias, inclusive as especiais, e de Fundações mantidas ou não pelo Poder Público.
  2. BDirigentes de Fundações mantidas pelo Poder Público e de Autarquias, excluídas as especiais.
  3. CSuperintendente da Polícia Civil, Procurador-Geral de Justiça e Procurador-Regional da República.
  4. DDelegado Superintendente Adjunto da Polícia Civil, Perito-Geral do Estado e Perito-Geral Adjunto do Estado.
  5. EDefensor Público Geral, Procurador-Geral do Estado e Procurador-Regional da República.
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GabaritoD — Delegado Superintendente Adjunto da Polícia Civil, Perito-Geral do Estado e Perito-Geral Adjunto do Estado.

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