Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IDECAN 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg231250
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SAP-CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Policial Penal
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) determina que a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular, em formato simplificado, de forma imediata, ou por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de
- Aaté 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
- Bno mínimo, 15 (quinze) dias, contado da data do protocolo.
- Caté 5 (cinco) dias, contado da data do requerimento do titular.
- Dno máximo, 72 (setenta e duas) horas, contado da data do protocolo.
- Eaté 10 (dez) dias, contado da data do protocolo.