Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IDECAN 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg231253
Banca
IDECAN
Órgão
SAP-CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Com base na Lei de Acesso à Informação, Maria das Dores entrou com requerimento para ter acesso a informação pertinente à administração do patrimônio público estadual, mas tal pedido lhe foi negado. Nesse caso, é direito de Maria das Dores
Ainterpor recurso, a qualquer tempo, contra a decisão de negativa de acesso.
Bobter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Cser ressarcida dos custos ou taxas cobrados pelo serviço de busca e de fornecimento de informação.
Dser intimada por via eletrônica ou telefônica ou por publicação no Diário Oficial do Estado.
Erecorrer ao Tribunal de Contas do Estado ou ao Ministério Público Estadual.
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GabaritoB — obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação — Direitos do Requerente após Negativa
Gabarito: letra B. Após o indeferimento do pedido de acesso à informação, o requerente tem o direito expresso de obter o inteiro teor da decisão de negativa, por certidão ou cópia, conforme o art. 14 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). É essa a alternativa que a banca pede.
A banca testa o conhecimento dos direitos específicos do art. 14 e do prazo recursal do art. 15. O art. 15 prevê o recurso, mas com prazo de 10 dias, e não "a qualquer tempo". Já o art. 12 trata da gratuidade, mas com possibilidade de cobrança apenas pela reprodução, sem prever ressarcimento ao requerente.
Art. 14Lei-12527
Art. 14 — "É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia."
Art. 15 — "No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência."
Art. 12 — "O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados."
Direitos do requerente (LAI)
1Negativa de acesso
Obter inteiro teor da decisão (art. 14)
Por certidão ou cópia
Recurso (art. 15)
Prazo: 10 dias da ciência
A qualquer tempo
2Gratuidade (art. 12)
Busca e fornecimento: gratuito
Exceção: custo de reprodução
Ressarcimento ao requerente
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o recurso pode ser interposto "a qualquer tempo", mas o art. 15 estabelece prazo de 10 dias da ciência. A expressão "a qualquer tempo" é distrator comum, pois a LAI não admite recurso sem prazo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o direito previsto no art. 14: obter o inteiro teor da decisão de negativa, por certidão ou cópia. É a resposta pedida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que Maria tem direito a ser ressarcida de custos ou taxas. Na verdade, o serviço de busca e fornecimento é gratuito (art. 12), e a única cobrança permitida é pelo custo de reprodução, não havendo previsão de reembolso ao requerente por valores já pagos. A alternativa inverte a lógica da gratuidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há na LAI direito a intimação por via eletrônica, telefônica ou publicação no Diário Oficial como consequência da negativa. A comunicação sobre decisões é regulada de outra forma, mas não é um direito autônomo do requerente nesse contexto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O recurso previsto na LAI é hierárquico (dirigido à autoridade superior, art. 15, parágrafo único), e não diretamente ao Tribunal de Contas ou Ministério Público. Esses órgãos podem atuar em outras hipóteses, mas não como via recursal imediata contra a negativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o prazo do recurso (alternativa A) e a gratuidade (alternativa C). No recurso, o erro é "a qualquer tempo" — o correto é 10 dias. Na gratuidade, a pegadinha é inverter: a lei diz que o serviço é gratuito (salvo reprodução), não que o requerente tem direito a ser ressarcido. Fique atento à literalidade dos arts. 14 e 15.