Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDECAN 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg231308
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SES-PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Dentre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, estão a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Esta última sanção pode ocorrer na hipótese de
- Aato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública.
- Bato de improbidade administrativa que aplicou indevido benefício financeiro.
- Cato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios gerais de direito.
- Dato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.
- Eato de improbidade administrativa que concedeu indevido benefício tributário.