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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDECAN 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg231726
Banca
IDECAN
Órgão
UERN
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Técnico Administrativo - Auxiliar Administrativo
Quanto ao processo licitatório, é correto atestar que:
  1. AUm de seus objetivos é permitir contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
  2. BSempre haverá exigência de reconhecimento de firma.
  3. CSua publicidade será diferida quanto ao conteúdo das propostas até o julgamento da licitação.
  4. DÉ vedada a disputa de licitações, direta ou indiretamente, por pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
  5. EAs licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da modalidade eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
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GabaritoD — É vedada a disputa de licitações, direta ou indiretamente, por pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

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