Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDECAN 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg231825
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IF-RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o tema das Responsabilidades, previsto no Título IV – Do Regime Disciplinar, na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.
- ATratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
- BA responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
- CA obrigação de reparar o dano não estende-se aos sucessores e não será contra eles executada.
- DAs sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, mesmo sendo independentes entre si.
- EO servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.