Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDESG 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg232062
- Banca
- IDESG
- Órgão
- COREN-ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o Artigo 45º da Lei nº 14.133/2021, as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:
- AAvaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.
- BAvaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação tributária.
- CProteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, exceto por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas.
- DDisposição final socialmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.