Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IDESG 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg232210
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Câmara de Areal - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com o art. 91 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos e seus aditamentos devem ter forma escrita e serem divulgados ao público. Nesse sentido, analise as assertivas:I. Todos os contratos administrativos podem ser mantidos em sigilo, independentemente de sua natureza.II. Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis dispensam formalização por escritura pública.III. A forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos não é permitida pela Lei.IV. Antes de formalizar ou prorrogar o contrato, a administração deve verificar a regularidade fiscal do contratado e consultar os cadastros de empresas inidôneas e punidas.Está(ão) INCORRETA(S):
- AI, II, III e IV.
- BApenas II, III e IV.
- CApenas I, II e III.
- DApenas IV.