Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IDESG 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg232211
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Câmara de Areal - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O art. 90 da Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre a convocação do licitante vencedor para a assinatura do contrato administrativo. Nesse sentido, pode-se afirmar que:
- AO licitante vencedor pode ser convocado para assinar o contrato a qualquer momento, sem necessidade de prazo específico.
- BO prazo de convocação não pode ser prorrogado sob nenhuma circunstância.
- CA recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato não acarreta penalidades.
- DCaso o licitante vencedor não assine o contrato no prazo estabelecido, a administração pode convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação.