Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IDESG 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg232214
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Câmara de Areal - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No âmbito do Direito Administrativo, os princípios básicos orientam a atuação da administração pública. Nesse sentido, pode-se afirmar que:
- AO princípio da impessoalidade impede a administração pública de conceder privilégios pessoais em suas decisões.
- BO princípio da legalidade permite que a administração pública atue livremente, desde que não exista uma lei que proíba a ação.
- CO princípio da publicidade dispensa os atos administrativos de serem divulgados para o público em geral.
- DO princípio da eficiência não é considerado na administração pública, uma vez que o foco é apenas a legalidade dos atos.