Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IDESG 2024
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg232216
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Câmara de Areal - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O controle legislativo sobre a administração pública é exercido principalmente por:
- AÓrgãos do Poder Judiciário, que avaliam a legalidade dos atos administrativos e podem determinar sua anulação.
- BComissões e órgãos do Poder Legislativo, que fiscalizam e acompanham a execução orçamentária e administrativa, além de aprovar leis e decretos que regulam a atuação do Executivo.
- CTribunais de Contas, que realizam auditorias e emitem relatórios sobre a gestão financeira do governo.
- DAgências reguladoras, que fiscalizam e regulam atividades econômicas e serviços públicos.