Questão de Direito Administrativo — Geral — IDESG 2024
Direito AdministrativoGeral
- Código
- qg232464
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Câmara de São Gabriel da Palha - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Durante a construção de um prédio anexo à Câmara Municipal de Vereadores, um projeto de grande importância para a expansão dos serviços legislativos municipais, a obra enfrenta um revés significativo. Devido a uma série de desafios administrativos e legais, o contrato administrativo que sustenta a obra é temporariamente suspenso. Essa suspensão acarreta uma paralisação completa das atividades no canteiro de obras, levantando preocupações sobre o cumprimento dos prazos inicialmente acordados para a entrega do projeto. Neste contexto, o responsável pelo acompanhamento e registro documental do projeto se depara com a necessidade de ajustar o cronograma de execução para refletir a nova realidade sem comprometer a legalidade do processo. A questão que se coloca é como formalizar corretamente a prorrogação do cronograma de execução diante da suspensão do contrato, garantindo que todas as ações estejam de acordo com a legislação vigente e evitando futuras complicações jurídicas ou administrativas.Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve o procedimento para a formalização da prorrogação do cronograma de execução em caso de suspensão do contrato:
- AA prorrogação do cronograma de execução deve ser aprovada por meio de uma nova licitação, assegurando a transparência e a competitividade do processo.
- BPara formalizar a prorrogação do cronograma, é necessário um aditamento contratual, com publicação obrigatória em diário oficial.
- CEm caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
- DA prorrogação do cronograma depende exclusivamente de decisão administrativa, mediante a comprovação do impacto da suspensão nas atividades contratuais.