Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — IDESG 2024
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qg232488
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Câmara de São Gabriel da Palha - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
José Antônio Ribeiro de Moraes exerceu a vereança no município X por três mandatos. Antes disso, fora servidor público estadual, não mais exercendo o cargo em vista de sua carreira enquanto vereador. Ao final dos mandatos, decidindo não mais se envolver na vida pública, iniciou uma investigação sobre a possibilidade de se aposentar e resolveu perguntar ao procurador jurídico da Câmara Municipal do município X alguns detalhes acerca do tempo de serviço. Especialmente, a dúvida de José Antônio era: sendo segurado de regime próprio de previdência social, como ficaria sua situação? Tendo em vista o presente caso, a partir exclusivamente do texto constitucional, é correto afirmar que:
- APermanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
- BSerá automaticamente transferido para o regime geral de previdência social.
- CPoderá José Antônio, enquanto servidor, optar pelo regime mais benéfico.
- DSer-lhe-á imputado regime específico municipal, visto que exerceu mandato eletivo por três períodos.