Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IDESG 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg232965
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Mantenópolis - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do Creas
Os contratos administrativos são instrumentos jurídicos utilizados pela Administração Pública para a realização de atividades de interesse público. Um dos principais aspectos desses contratos é:
- AA possibilidade de alteração unilateral pela Administração, para adequá-los ao interesse público.
- BA obrigatoriedade de aceitação da proposta mais vantajosa apresentada, mesmo que não atenda aos requisitos do edital.
- CA vedação de fiscalização e acompanhamento pela Administração após a assinatura do contrato.
- DA isenção de responsabilidade da Administração em caso de inadimplência do contratado.