Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDESG 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg232971
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Mantenópolis - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do Creas
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8429/92, que trata da prática de atos de improbidade administrativa, prescreve em:
- A03 anos.
- B05 anos.
- CÉ imprescritível.
- D08 anos.