Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IDESG 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg233018
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Mantenópolis - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Interno - Ciências Contábeis
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público. Uma das condutas consideradas ato de improbidade administrativa é:
- AA concessão de isenções fiscais dentro dos limites legais estabelecidos.
- BA aprovação de despesas públicas previamente autorizadas em lei.
- CA utilização de bens públicos para fins particulares, como viagens pessoais e eventos privados.
- DA aplicação correta dos recursos orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual.