Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IDESG 2024
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg233124
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Mantenópolis - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Atividade Urbanas
Nos procedimentos de fiscalização urbana, o recurso administrativo é um instrumento utilizado pelo autuado para:
- ASolicitar um novo prazo para a conclusão de uma obra irregular.
- BApresentar sua defesa contra o auto de infração e contestar a penalidade imposta.
- CRequerer a fiscalização de outras obras vizinhas.
- DPermitir a continuidade das obras durante a análise da infração pela autoridade fiscal.