Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDESG 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg233128
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Mantenópolis - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Atividade Urbanas
O poder de polícia é uma função essencial do Estado para assegurar a ordem pública e o cumprimento das leis. Este poder permite à administração pública restringir direitos individuais em nome do interesse coletivo. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
- AO poder de polícia se limita às atividades de segurança pública realizadas por policiais uniformizados.
- BÉ exercido exclusivamente através de ações punitivas, como multas e prisões.
- CInclui a capacidade de regular comportamentos através de normas, monitorar o cumprimento dessas normas e aplicar sanções administrativas quando necessário.
- DDeve ser exercido sem qualquer tipo de controle ou revisão judicial, para garantir sua efetividade.