Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDESG 2024
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg233136
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Leia as assertivas abaixo e responda corretamente.I. Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;II. Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;III. Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;IV. É um profissional que realiza a manutenção e reparação de máquinas e veículos, além de diagnosticar e prevenir problemas.Das assertivas apresentadas acima, qual corresponde a descrição de um Agente Público?
AII.
BI.
CIV.
DIII.
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GabaritoB — I.
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Agente Público — Definição Legal
Gabarito: letra B (assertiva I). A única assertiva que descreve corretamente um agente público é a que reproduz literalmente o conceito do art. 6º, V, da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que define agente público como o indivíduo que, por meio de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública. As demais assertivas tratam de licitante (II), estudo técnico preliminar (III) e profissional de manutenção (IV), que não se enquadram no conceito de agente público.
Art. 6, VLei-14133
Art. 6º, V — "agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública"
A assertiva I é a transcrição ipsis litteris desse dispositivo. Já a assertiva II descreve o "licitante" (inciso IX do mesmo artigo), a assertiva III descreve o "estudo técnico preliminar" (inciso XX) e a assertiva IV é uma descrição genérica de um mecânico, sem qualquer vinculação com a definição legal de agente público.
Assertiva
Conceito Descrito
Definição Legal (Lei 14.133/2021)
É Agente Público?
I
Indivíduo investido em mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública
Art. 6º, V
Sim
II
Pessoa que participa ou manifesta intenção de participar de licitação
Art. 6º, IX (licitante)
Não
III
Documento que caracteriza o interesse público e a melhor solução para a contratação
Art. 6º, XX (estudo técnico preliminar)
Não
IV
Profissional que realiza manutenção e reparação de máquinas
Sem correspondência legal
Não
Alternativa A — ❌ Incorreta (assertiva II)
A assertiva II descreve o conceito de licitante (art. 6º, IX da Lei 14.133/2021), não de agente público. Licitante é a pessoa física ou jurídica que participa de licitação ou oferece proposta, sendo equiparável a fornecedor ou prestador de serviço. Não se trata de agente público.
Alternativa B — ✅ Correta (assertiva I) ⟵ GABARITO
A assertiva I corresponde exatamente à definição legal de agente público do art. 6º, V da Lei 14.133/2021, conforme transcrito acima. O indivíduo que exerce mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública mediante qualquer forma de investidura é considerado agente público.
Alternativa C — ❌ Incorreta (assertiva IV)
A assertiva IV descreve genericamente um profissional de manutenção e reparação de máquinas e veículos. Não há correspondência com qualquer definição legal de agente público. Pode ser um particular ou empregado de empresa privada, não vinculado à Administração Pública na forma do art. 6º, V.
Alternativa D — ❌ Incorreta (assertiva III)
A assertiva III descreve o estudo técnico preliminar (ETP), definido no art. 6º, XX da Lei 14.133/2021 como documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação. Não se refere a uma pessoa, mas a um documento.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de definições legais, memorize os incisos do art. 6º da Lei 14.133/2021. A banca costuma cobrar a literalidade, principalmente os conceitos de agente público (V), licitante (IX) e estudo técnico preliminar (XX). Compare e associe cada um ao seu conteúdo: agente público = pessoa que exerce cargo/função; licitante = participante de licitação; estudo técnico preliminar = documento de planejamento.