A Constituição Federal assegura a publicidade como um dos princípios da Administração Pública. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que isso significa.
ASigilo obrigatório.
BProcessos seletivos fechados.
CDecisões sem justificativa.
DTransparência administrativa.
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GabaritoD — Transparência administrativa.
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Princípio da Publicidade na Administração Pública
Gabarito: letra D. O princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe a divulgação oficial dos atos administrativos para conhecimento público e início de seus efeitos, significando essencialmente transparência administrativa. As demais alternativas são contrárias ao princípio.
A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, elenca a publicidade como um dos princípios basilares da Administração Pública:
Art. 37CF/88
"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]"
O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam divulgados oficialmente, salvo exceções legais de sigilo (art. 5º, XXXIII, CF). A transparência é a essência desse princípio.
Publicidade (art. 37, CF)
1Regra
Divulgação oficial
Transparência administrativa
Controle social
2Exceção
Sigilo (art. 5º, XXXIII, CF)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma "Sigilo obrigatório". O sigilo é excepcional, não obrigatório. A regra é a publicidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Processos seletivos fechados" contraria a publicidade, que exige ampla divulgação, especialmente em concursos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Decisões sem justificativa" viola o dever de motivação e transparência, princípios correlatos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Transparência administrativa" é o significado central da publicidade: permitir o controle social e a ciência dos atos públicos.