Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IDESG 2024

Princípio da Não Vinculação de Receitas

Gabarito: letra B. A questão descreve o princípio orçamentário da não vinculação (ou não afetação) de receitas, que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa específica, salvo as exceções constitucionais (saúde, educação, administração tributária, entre outras). A Lei 4.320/64, recepcionada como lei complementar, estabelece normas gerais de direito financeiro e consagra esse princípio.

A banca testa o conhecimento dos princípios orçamentários. O enunciado afirma que a lei proíbe vincular receita de impostos, exceto proteção ao meio ambiente e educação. Embora a exceção ao meio ambiente não seja a mais comum (as exceções típicas são saúde, educação e administração tributária), o princípio em si é claramente o da não vinculação de receitas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade orçamentária determina que nenhuma despesa pode ser realizada sem autorização legislativa (art. 165, CF). Não trata da vinculação de receitas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da não vinculação (ou não afetação) de receitas veda a vinculação de impostos a despesas específicas, com as exceções constitucionais. É exatamente o descrito no enunciado. A Lei 4.320/64, em seu art. 1º, já estabelecia esse princípio, posteriormente constitucionalizado no art. 167, IV da CF/88.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio do equilíbrio fiscal refere-se à necessidade de as despesas não ultrapassarem as receitas (art. 1º, §1º, LRF). Não está relacionado à vinculação de receitas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da transparência pública diz respeito à divulgação clara e acessível das contas públicas (art. 48, LRF). Não se confunde com a vedação de vinculação.

Gabarito: letra B.