Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IDESG 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg233908
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é essencial por promover a gestão fiscal responsável e transparente, estabelecendo limites e condições para a transferência de recursos entre entidades federativas, assegurando que as mesmas sejam realizadas de forma a não comprometer o equilíbrio fiscal, incentivando práticas de administração financeira que garantam a sustentabilidade das contas públicas e evitem o endividamento excessivo.Desta forma, tendo como base exclusiva o texto da legislação acima citada, analise a sentença abaixo e assinale a alternativa que complemente corretamente as lacunas:“[...] entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos _________ ou de _________ a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação ___________, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”
- Apermanentes; investimento; tributária.
- Bcorrentes; capital; constitucional.
- Ctemporárias; empréstimos; judicial.
- Deventuais; financiamentos; administrativa.