Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IDESG 2024
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg233916
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
É importante que a Procuradoria Jurídica de um ente federativo tenha profundo conhecimento das regras relacionadas às finanças públicas e aos conceitos por elas envolvidos. Por isso, é importante saber que o exercício financeiro é o período de tempo (geralmente um ano) no qual uma entidade registra e relata suas atividades financeiras. Desta forma, com referência à Lei 4.320/64, verifique nas alternativas abaixo qual delas traz uma informação incorreta quanto ao exercício financeiro:
- AAs receitas arrecadas e as despesas empenhadas no exercício financeiro pertencem ao mesmo.
- BNo que tange aos Restos a Pagar, não há distinção entre despesas empenhadas processadas e não processadas.
- CReverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício.
- DOs créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.