Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IDESG 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg234127
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
O modelo orçamentário brasileiro é definido no artigo 165 da Constituição Federal de 1988 do Brasil e, compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. A respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as assertivas a seguir, considerando exclusivamente a Lei 4.320/64.I. Estabelece que a Lei do Orçamento obedeça aos princípios de unidade, de universalidade e de anualidade.II. Fixou prazo para que o Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária.III. Fixou o conteúdo e a forma da proposta orçamentária, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.É correto o que se afirma em:
- AApenas II e III.
- BApenas III.
- CApenas II.
- DApenas I.