Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IDESG 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg234189
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Nova Venécia - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A Publicidade, é um princípio orçamentário que determina:
- AQue a Lei do Orçamento de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- BQue o orçamento deve ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
- CQue o Governo deverá divulgar o orçamento público de forma ampla e transparente à sociedade.
- DA vedação de dispositivo estranho a Lei do Orçamento na previsão de receita e fixação de despesa.