Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — IDHTEC 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- qg235608
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Câmara de Cortês - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Sobre a lei orgânica do Município, assinale a alternativa incorreta.
- AA Lei Orgânica é uma lei de caráter constitucional, criada no âmbito municipal em observância às determinações e limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela constituição do estado correspondente.
- BA lei orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.
- CA lei orgânica deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- DA lei orgânica é promulgada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
- EA lei orgânica é o instrumento pelo qual o Município se rege, trazendo os fundamentos de sua organização.