Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IDHTEC 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg235614
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Câmara de Cortês - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Assinale a alternativa incorreta com relação às medidas provisórias:
- AO prazo de vigência das medidas provisórias é contado da publicação da medida provisória.
- BA contagem do prazo de vigência da medida provisória deve ser suspensa durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
- CSe a medida provisória não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, terá prorrogada uma única vez por igual período a sua vigência.
- DÉ permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
- ECabe à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.