Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IDHTEC 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg235615
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Câmara de Cortês - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Assinale a única alternativa incorreta sobre as matérias vedadas de serem reguladas através de medida provisória:
- AÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
- BÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria que já esteja disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
- CÉ vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.
- DÉ vedada a edição de medida provisória que vise a detenção ou sequestro de bens.
- EÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.