Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IDHTEC 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg235616
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Câmara de Cortês - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Não é de iniciativa privativa do Presidente da República a proposição de leis ordinárias ou complementares que:
- AFixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
- BDisponham sobre a organização sobre a organização administrativa e judiciária.
- CDisponham sobre a organização do Ministério Público.
- DProponham emenda à Constituição.
- ECriem ou extingam órgãos da administração pública.