Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IDHTEC 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg235617
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Câmara de Cortês - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A iniciativa popular, em matéria de lei federal, pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo:
- AUm por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- BCinco por cento da população nacional, distribuído pelo menos por vinte Estados, com não menos de um décimo por cento da população de cada um deles.
- CUm por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por oito Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- DUm por cento da população nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento da população de cada um deles.
- EDois por cento da população nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.