Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — IDHTEC 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg235631
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Cortês - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Coordenador de Controle Interno
Analise as proposições abaixo.I. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.II. Entende-se por dívida pública consolidada a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.IV. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.V. Transferência voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.Assinale a alternativa correta:
AHá apenas duas proposições verdadeiras.
BApenas as proposições I, III e IV são verdadeiras.
CApenas as proposições II e IV são falsas.
DHá apenas uma proposição falsa.
ETodas as proposições são verdadeiras.
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GabaritoD — Há apenas uma proposição falsa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Créditos adicionais, dívida pública, investimentos plurianuais e transferências voluntárias
Gabarito: letra D — há apenas uma proposição falsa. Das cinco afirmativas, I, III, IV e V estão corretas; apenas a proposição II é falsa, pois define erroneamente a dívida pública consolidada como sendo a dívida mobiliária. A banca cobra a literalidade da Constituição Federal (art. 167) e os conceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Item I — ✅ Correto
Reproduz integralmente o texto do art. 167, §2º da Constituição Federal, que trata da vigência dos créditos especiais e extraordinários. A regra geral é a vigência no exercício em que forem autorizados; a exceção ocorre quando o ato de autorização é promulgado nos últimos quatro meses do exercício, hipótese em que podem ser reabertos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte.
Art. 167, §2CF/88
Art. 167, §2º — "Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente."
Item II — ❌ Incorreto
A afirmativa define dívida pública consolidada como "a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios". Na verdade, essa é a definição de dívida pública mobiliária, conforme o art. 29, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Já a dívida pública consolidada (ou fundada) é o montante total das obrigações financeiras do ente assumidas por leis, contratos, convênios ou operações de crédito com prazo de amortização superior a doze meses (art. 29, I da LRF). Portanto, a proposição troca os conceitos, sendo falsa.
Conceito
Definição correta (LRF art. 29)
Dívida pública consolidada (fundada)
Montante total das obrigações financeiras assumidas por leis, contratos, convênios ou operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.
Dívida pública mobiliária
Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
Item III — ✅ Correto
É a transcrição literal do art. 167, §1º da Constituição Federal. A regra exige que qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro seja previamente incluído no plano plurianual (PPA) ou autorizado por lei específica, sob pena de crime de responsabilidade. A proposição está correta.
Art. 167, §1CF/88
Art. 167, §1º — "Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade."
Item IV — ✅ Correto
Reproduz o art. 167, §3º da Constituição Federal, que estabelece os requisitos para a abertura de crédito extraordinário: despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna ou calamidade pública. A proposição está correta.
Art. 167, §3CF/88
Art. 167, §3º — "A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62."
Item V — ✅ Correto
A definição de transferência voluntária apresentada está em conformidade com o art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente federativo a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposição está correta.
PEGA ESSA DICA!
Decore as definições de dívida consolidada e mobiliária (LRF, art. 29, I e II) e o conceito de transferência voluntária (LRF, art. 25) — são temas recorrentes em provas de AFO.
Conclusão: as proposições I, III, IV e V são verdadeiras; apenas a II é falsa. Portanto, há exatamente uma proposição falsa, o que corresponde à alternativa D.