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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IDHTEC 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg235654
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Cortês - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Coordenador de Controle Interno
Entre as hipóteses de abuso de poder, estão os crimes de abuso de autoridade, cuja previsão consta da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Com base na referida legislação, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:( ) As condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade são consideradas praticadas pelo agente apenas quando o mesmo age com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, excetuando-se as hipóteses em que a conduta se der por mero capricho ou satisfação pessoal.( ) Os crimes de abuso de autoridade previstos na referida lei são de ação penal pública condicionada à representação da vítima.( ) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade o agente público que exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública, desde que seja mediante remuneração.( ) A condenação de agente público pelo crime de abuso de autoridade tem como efeito automático a perda do cargo, do mandato ou da função pública.( ) É exemplo de pena restritiva de direito substitutiva das privativas de liberdade prevista para os crimes de abuso de autoridade a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, podendo ser aplicadas apenas cumulativamente.Assinale a única alternativa com a sequência correta de respostas:
  1. AV, V, V, V, V.
  2. BV, F, V, F, V.
  3. CF, V, F, V, F.
  4. DF, F, V, F, F.
  5. EF, F, F, F, F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — F, F, F, F, F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)

Gabarito: E — F, F, F, F, F. Todas as cinco proposições são falsas, pois contrariam dispositivos expressos da Lei 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade. A banca testa o conhecimento literal da lei, especialmente os artigos 1º, §1º (elemento subjetivo), 3º (ação penal), 2º, parágrafo único (sujeito ativo), 4º, parágrafo único (efeitos da condenação) e 5º, parágrafo único (penas restritivas).

1ª afirmativa — ❌ Falsa

A proposição afirma que o crime só se configura quando o agente age com finalidade específica de prejudicar ou beneficiar, excluindo o mero capricho ou satisfação pessoal. O texto legal, ao contrário, inclui expressamente essas hipóteses.

Art. 1, §1Lei-13869

"As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal."

Portanto, errada.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

A proposição classifica a ação penal como pública condicionada à representação. A lei é clara: a ação é pública incondicionada.

Art. 3Lei-13869

"Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada."

Portanto, errada.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

A proposição condiciona a qualidade de sujeito ativo ao recebimento de remuneração. A lei estende o conceito a quem exerce função ainda que sem remuneração.

Art. 2Lei-13869

"Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo."

Portanto, errada.

4ª afirmativa — ❌ Falsa

A proposição afirma que a perda do cargo é automática. A lei impõe dois requisitos: reincidência em crime de abuso de autoridade e declaração motivada na sentença.

Art. 4Lei-13869

"Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença."

Portanto, errada.

5ª afirmativa — ❌ Falsa

A proposição diz que as penas restritivas de direitos podem ser aplicadas apenas cumulativamente. A lei permite aplicação autônoma ou cumulativa.

Art. 5Lei-13869

"As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente."

Portanto, errada.

Conclusão: Todas as afirmações são falsas. A única alternativa que corresponde a essa sequência (F, F, F, F, F) é a letra E.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora confusões comuns: (1) achar que mero capricho não é crime; (2) confundir ação penal condicionada com incondicionada; (3) exigir remuneração para o sujeito ativo; (4) pensar que a perda do cargo é automática; (5) achar que as penas restritivas são apenas cumulativas. Em todas, a literalidade da lei resolve.

PEGA ESSA DICA!

Para a Lei de Abuso de Autoridade, foque nos artigos 1º a 5º — eles concentram os pontos mais cobrados: elemento subjetivo, sujeito ativo, ação penal, efeitos da condenação e penas restritivas. Leia com atenção os parágrafos únicos, que trazem exceções e detalhes.

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