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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — IDHTEC 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
qg235726
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Itapissuma - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Constituição Federal estabelece uma série de vedações no tocante aos orçamentos públicos. Dentre tais vedações está incorreto o que se afirma em:
  1. AÉ vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
  2. BÉ vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
  3. CÉ vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, inclusive as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
  4. DÉ vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
  5. EÉ vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.
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GabaritoC — É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, inclusive as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vedações Orçamentárias na Constituição Federal

Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta porque inverte o sentido do art. 167, III da CF/88: a Constituição veda operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas (exceção) as autorizadas por créditos suplementares ou especiais; a alternativa afirma que essas autorizadas também são vedadas ("inclusive"). As demais alternativas reproduzem corretamente as vedações constitucionais.

Art. 167, IIICF/88

III – "a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta"

Alternativa A — ✅ Correta

Corresponde ao inciso IX do art. 167: "a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa".

Alternativa B — ✅ Correta

Corresponde ao inciso I: "o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual".

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O erro está em afirmar que a vedação se aplica "inclusive" às operações autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais. O art. 167, III diz exatamente o contrário: tais operações são ressalvadas (excluídas) da vedação. A banca inverteu o termo decisivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou "ressalvadas" por "inclusive", fazendo parecer que a exceção é, na verdade, parte da regra. Lembre-se: a "regra de ouro" permite operações de crédito autorizadas por maioria absoluta.

Alternativa D — ✅ Correta

Corresponde ao inciso V: "a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes".

Alternativa E — ✅ Correta

Corresponde ao inciso XIV: "a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública".

Gabarito: letra C.

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