Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDHTEC 2024
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg235731
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Itapissuma - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, §8º, estabelece que: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” Trata-se do princípio do(a):
AAnualidade
BExclusividade
CLegalidade
DUniversalidade
EOrçamento bruto
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GabaritoB — Exclusividade
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Princípios Orçamentários — Princípio da Exclusividade
Gabarito: letra B (Exclusividade). O art. 165, §8º da Constituição Federal veda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, permitindo apenas exceções expressas (autorização para créditos suplementares e operações de crédito). Esse é o núcleo do princípio da exclusividade.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
A questão exige a identificação do princípio orçamentário descrito. Vejamos cada alternativa:
Princípios orçamentários
1Exclusividade (art. 165, §8º)
Regra: LOA só trata de receita e despesa
Exceções
Créditos suplementares
Operações de crédito (inclusive ARO)
2Anualidade
Período de um ano (exercício financeiro)
3Legalidade
Despesa autorizada por lei
4Universalidade
Todas as receitas e despesas na LOA
5Orçamento bruto
Valores totais, sem deduções
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Anualidade é o princípio segundo o qual o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano (exercício financeiro). Não tem relação com a vedação de matérias estranhas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exclusividade determina que a LOA deve tratar exclusivamente de matéria orçamentária (previsão de receitas e fixação de despesas). O §8º do art. 165 é sua previsão constitucional, com as exceções ali mencionadas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Legalidade aplicada ao orçamento significa que a despesa pública deve ser autorizada por lei. Esse princípio é geral (art. 37, caput e art. 5º, II), mas não se confunde com a exclusividade temática.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Universalidade impõe que a LOA deve conter todas as receitas e despesas do ente, sem omissões. Não proíbe matérias estranhas; exige completude.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Orçamento bruto (ou princípio do orçamento bruto) determina que receitas e despesas sejam inscritas na LOA pelo valor total, sem deduções. É diferente do princípio da exclusividade.
PEGA ESSA DICA!
O princípio da exclusividade é frequentemente cobrado em concursos, especialmente sua exceção (autorização para créditos suplementares e operações de crédito). Memorize o art. 165, §8º e associe à ideia de que a LOA não pode conter "caudas" ou matérias estranhas (ex.: normas de direito penal, tributário etc.).
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)