Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — IDHTEC 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- qg235773
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Câmara de Itapissuma - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência. Sobre a competência é incorreto afirmar:
- ADetermina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
- BAs ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho em que intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, serão remetidas ao juízo federal competente.
- CA competência é determinada pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados, obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
- DA ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
- EA ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.