Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IDHTEC 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg235779
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Câmara de Itapissuma - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O servidor público investido no cargo de vereador:
- AHavendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- BDeverá ser-lhe concedido horário especial a fim de garantir a compatibilidade entre o horário legislativo e o da repartição.
- CNão poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
- DDeverá ser afastado do cargo, não podendo optar pela sua remuneração.
- ENão poderá ausentar-se do País, sem autorização do Poder Legislativo.