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Questão de Direito Civil — Parte Geral — IDHTEC 2024

Direito CivilParte Geral
Código
qg235787
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Itapissuma - PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito das pessoas jurídicas é incorreto afirmar:
  1. ADecai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
  2. BOs atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, obrigam a pessoa jurídica.
  3. CA existência legal das pessoas jurídicas de direito público começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
  4. DA pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
  5. ENos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
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GabaritoC — A existência legal das pessoas jurídicas de direito público começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

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